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Reforma Trabalhista: 15 pontos que você precisa saber

November 10, 2017

Trouxemos aqui 15 pontos que podem alterar a rotina e relação de trabalho. Confira:


1. Férias parceladas
Atualmente todo empregado tem direito a até 30 dias de férias, dependendo da
quantidade de faltas injustificadas apresentadas no período aquisitivo da parcela,
sendo permitido que elas sejam divididas em duas vezes. Quando entrar em vigor a
Lei de Modernização Trabalhista, as férias poderão ser divididas em três períodos,
sendo que o maior deve ser de 14 dias e os demais dias de férias não podem ser
inferiores a cinco dias.


2. Quem aderir aos planos de demissão voluntária não poderá reclamar direitos
A adesão a plano de demissão voluntária dará quitação plena e irrevogável aos
direitos decorrentes da relação empregatícia. Ou seja, a menos que haja previsão
expressa em sentido contrário, o empregado não poderá reclamar direitos que
entende violados durante a prestação de trabalho.


3. Alteração na jornada de trabalho
Na regra atual a jornada de trabalho diário é de 08 (oito) horas, a semanal é de 44
horas e a mensal é de 220 horas. Com a mudança, a jornada diária pode ser ampliada
em quatro horas, chegando a 12 horas diárias, sendo obrigatório descanso pós-
jornada de 36 horas. Os limites semanais e mensais não tiveram alteração.


4. Autônomos serão reconhecidos em CLT, porém sem vínculo empregatício
Ser prestador de serviço ou autônomo não era reconhecido pela CLT. Com as
mudanças, passa a existir a figura do autônomo exclusivo, ou seja, essa pessoa passa
a ser considerado um prestador de serviço exclusivo da empresa, porém sem
estabelecimento de vínculo empregatício, desde que observados os requisitos legais
para ser enquadrado como autônomo - art.3º da CLT - art.442 B da CLT-


5. Diminuição das horas de descanso por meio de acordo entre empresa e
empregado

Hoje os trabalhadores têm direito de uma até duas horas de pausa durante a jornada
diária, período esse usado para alimentação e repouso dentro da jornada. Com a
modernização, esse período de descanso intrajornada poderá ser reduzido para, no

mínimo, 30 minutos. Acordos entre as partes podem ser feitos sobre o tempo de
descanso, mas caso a empresa opte por conceder um período menor que 30 minutos
(que é o mínimo obrigatório) para descanso, a empresa terá de pagar 50% da hora de
trabalho pelo tempo não concedido.


6. Obrigatoriedade de Intervalo para a mulher antes de sua hora extra será
excluído.

Hoje, as trabalhadoras têm direito a uma pausa de 15 minutos antes de fazer hora
extra. Com o novo regime, não haverá mais o direito a pausa para descanso antes de
hora extra.


7. Fim das horas in itinere
Pela CLT atual, empresas com sede distantes e sem acessibilidade de transporte
público têm a obrigação de prover meios para que o funcionário faça o deslocamento
de sua casa até o local de trabalho, e este deslocamento era contado como hora de
trabalho. Com a nova lei não existe mais essa obrigatoriedade e será apenas contado
como tempo de trabalho o período a partir do qual o trabalhador estiver em seu posto
de trabalho.


8. Regulamentação de contratos intermitentes
Será possível contratar trabalhadores sem carga horária fixa. O empregador deverá
convocar o empregado com três dias de antecedência, e ele poderá recusar o
trabalho, a pagamento será por hora, calculada com base no salário mínimo/hora ou
na remuneração de empregado regular da mesma função. Se o empregado aceitar e
faltar sem motivo justo, deve pagar multa de metade do valor que receberia.


9. Grávidas e lactantes poderão trabalhar em condições insalubres
Pela legislação atual, a mulher grávida ou lactante não pode trabalhar em condições
insalubres. Durante os meses de gestação e na amamentação, a trabalhadora deve
ser realocada para outra função ou local. Com a reforma, essas mulheres poderão
trabalhar em ambientes de insalubridade média ou baixa, desde que apresente um
atestado médico específico.


10. Trabalhar em casa será reconhecido como relação de trabalho
Muito discutido e aplicado por grandes corporações, o home office hoje não é
regulamentada pela lei CLT. Com a mudança, esse sistema de trabalho passa a ser
permitido perante a lei e é necessário que o empregado e o empregador entrem em
um acordo em relação aos direitos trabalhistas a serem pagos.


11. Rescisão de contrato de trabalho com acordo
Trabalhadores e empresas poderão optar pela demissão em comum acordo. Por esse
novo mecanismo, a multa de 40% do FGTS será reduzida para 20%, e o aviso prévio
ficará restrito a 15 dias. Além disso, o trabalhador pode sacar 80% do Fundo de
Garantia, mas perde o direito de receber o seguro-desemprego.


12. Arbitragem poderá ser usada para solucionar conflitos trabalhistas
Também foi criada a possibilidade de utilização da arbitragem como meio de solução
de conflito, quando a remuneração do empregado for igual a duas vezes o limite
máximo estabelecido para os benefícios da Previdência Social (atualmente de R$
5.531,31) e, desde que presente a clausula compromissória no contrato.


13. Contribuição sindical será facultativa
A partir de agora a contribuição sindical deixa de ser obrigatória e passa a ser
facultativa tanto para empregados quanto para empregadores.

 

14. Quem perder ação vai pagar honorários entre 5% e 15% do valor do processo
O trabalhador que entrar com ação contra a empresa fica responsabilizado pelo
pagamento dos honorários periciais caso perca a ação. Hoje, ele não arca com custos
que são cobertos pelo Poder Público. Agora, o benefício da justiça gratuita passará a
ser concedido apenas para quem comprovar a insuficiência de recursos ou caso
receba menos de 40% do teto do INSS.
 
15. Dever de pagar custas processuais em caso de ausência em audiência
inaugural

 Os Reclamantes passarão a arcar com custas processuais em caso de arquivamento
por ausência injustificada à audiência inaugural, mesmo se beneficiário da justiça
gratuita. O pagamento destas custas é condição para a propositura de nova demanda.
 
Portanto, uma vez que a medida passa a ser realidade, resta que as empresas e os
empregados procurem orientação jurídica para que possam adequar-se de forma
correta, para que todos estejam atentos a respeito dos seus deveres e direitos a partir
da entrada em vigor dessas significativas mudanças legais.

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